AREsp 3016109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) as alegações relativas aos arts. 11 e 12 do Código Civil não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e (ii) a matéria relativa à ocorrência de dano moral dependia de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR JOAQUIM DA SILVA JUNIOR; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Transferência Hospitalar, Obrigação De Fazer, Honorários
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +5 more

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Parties

ADEMIR JOAQUIM DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA

Interveniente/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 12 do Código Civil (não prequestionados)
  2. 2 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  3. 3 ocorrência de dano moral por omissão estatal na transferência hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) as alegações relativas aos arts. 11 e 12 do Código Civil não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e (ii) a matéria relativa à ocorrência de dano moral dependia de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Publique-se.