AREsp 3023870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a distribuição de sucumbência (80% Estado e 20% Clínica) decorreu do convencimento sobre a resistência da agravante à pretensão autoral e das particularidades fático-probatórias, matéria inadmissível para revolvimento no recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda que o juízo da liquidação proceda ao acréscimo dos honorários recursais, observando entendimento do STJ sobre honorários recursais.

Parties
Requerente/agravada: Matilde Silva Paixão; Requerida/agravante: CLÍNICA DE CAMPO GRANDE S.A.; Requerido/apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Declaratória C/c Indenizatória) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Direito À Saúde, Responsabilidade Do Poder Público Pelo Custeio De Despesas Médicas, Ônus Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Recurso Especial, Tema 1.033 STF
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Responsabilidade Do Poder Público Pelo Custeio De Despesas Médicas Ônus Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Recurso Especial Tema 1.033 STF

Case Brief

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Parties

Matilde Silva Paixão

Requerente/agravada

CLÍNICA DE CAMPO GRANDE S.A.

Requerida/agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Requerido/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Declaratória C/c Indenizatória) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão estatal pela não disponibilização de vaga em UTI
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo custeio de despesas hospitalares de paciente do SUS
  3. 3 Aplicação do Tema 1.033 do STF sobre critério de ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a distribuição de sucumbência (80% Estado e 20% Clínica) decorreu do convencimento sobre a resistência da agravante à pretensão autoral e das particularidades fático-probatórias, matéria inadmissível para revolvimento no recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda que o juízo da liquidação proceda ao acréscimo dos honorários recursais, observando entendimento do STJ sobre honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino que o juízo da liquidação proceda ao acréscimo dos honorários recursais, considerando o trabalho adicional exercido pelos advogados atuantes na causa.
  • Publique-se.