REsp 2003693 - DECISAO

REsp 2003693 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 3º da Lei 8.666/1993 e 3º da Lei 9.787/1999), aplicando-se a Súmula 211/STJ; afasta-se o prequestionamento ficto por não ter sido reconhecida omissão conforme o art. 1025 do CPC/2015; ademais, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; decisão baseada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Registro Na ANVISA, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Registro Na ANVISA Prequestionamento +3 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 3º da Lei 8.666/1993 e 3º da Lei 9.787/1999
  2. 2 prequestionamento das matérias
  3. 3 direito ao fornecimento do medicamento Erivedge (Vismodegibe)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 3º da Lei 8.666/1993 e 3º da Lei 9.787/1999), aplicando-se a Súmula 211/STJ; afasta-se o prequestionamento ficto por não ter sido reconhecida omissão conforme o art. 1025 do CPC/2015; ademais, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; decisão baseada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.