REsp 2199557 - DECISAO

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Em razão da tese vinculante fixada pela Primeira Seção no Tema n. 1313 (que estabelece que honorários em demandas de saúde são fixados por equidade), a apreciação do recurso especial restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do referido tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/interessada: UNIÃO; Réu: Município de São Bernardo do Campo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema 1313 Do STJ
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1313 do STJ
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento (nusinersen/spinraza), Honorários Advocatícios, Juízo De Conformação (recursos Repetitivos Tema 1313), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento (nusinersen/spinraza) Honorários Advocatícios Juízo De Conformação (recursos Repetitivos Tema 1313) +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente/interessada

Município de São Bernardo do Campo

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema 1313 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município para fornecimento de medicamento
  2. 2 obrigação dos entes federados de garantir o direito à saúde
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em demandas de saúde e aplicação do art.85, §8º do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da tese vinculante fixada pela Primeira Seção no Tema n. 1313 (que estabelece que honorários em demandas de saúde são fixados por equidade), a apreciação do recurso especial restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do referido tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1313 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, observada a tese do Tema n. 1313 do STJ e as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015