REsp 2202396 - DECISAO

REsp 2202396 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento das matérias federais suscitadas (as questões apontadas não foram analisadas pelo tribunal de origem, nem implicitamente), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e dispositivo regimentais, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento, aplicando por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Tratamentos E Medicamentos, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Recursos Especiais Repetitivos (tema 106), Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Tratamentos E Medicamentos Juízo De Retratação Prequestionamento Recursos Especiais Repetitivos (tema 106) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a falta de previsão orçamentária obsta a concessão de provimento judicial que vise concretizar direitos fundamentais
  2. 2 se o Tema 106 (fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS) é aplicável ao pedido de tratamento multidisciplinar (MIIP)
  3. 3 se o tribunal de origem exerceu corretamente o juízo de retratação observando os requisitos jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento das matérias federais suscitadas (as questões apontadas não foram analisadas pelo tribunal de origem, nem implicitamente), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e dispositivo regimentais, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento, aplicando por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o percentual arbitrado na origem