Rcl 47615 - ACORDAO

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A revogação posterior, com efeitos ex nunc, das teses firmadas no IAC 14 do STJ não acarreta perda de objeto da reclamação porque o precedente vinculante estava vigente à época do ajuizamento; o ato judicial reclamado, por ter desrespeitado a autoridade do STJ, não pode permanecer válido, devendo ser mantida a decisão que cassou o acórdão reclamado; ademais, a modulação dos efeitos pelo STF aplica-se apenas a processos ajuizados após a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Reclamante: Lilian Kethelin Pereira; Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Reclamação (com Agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se decisão que julgou procedente a reclamação.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Competência, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Perda De Objeto, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Competência Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lilian Kethelin Pereira

Reclamante

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Reclamação (com Agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões
  2. 2 decisão de inclusão da União no polo passivo e declaração de incompetência para a Justiça Federal em desacordo com IAC 14/STJ
  3. 3 efeito ex nunc da revogação do IAC 14 e incidência sobre a perda de objeto da reclamação

Ratio Decidendi

A revogação posterior, com efeitos ex nunc, das teses firmadas no IAC 14 do STJ não acarreta perda de objeto da reclamação porque o precedente vinculante estava vigente à época do ajuizamento; o ato judicial reclamado, por ter desrespeitado a autoridade do STJ, não pode permanecer válido, devendo ser mantida a decisão que cassou o acórdão reclamado; ademais, a modulação dos efeitos pelo STF aplica-se apenas a processos ajuizados após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se decisão que julgou procedente a reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e cassou o acórdão reclamado, determinando ao Tribunal de origem o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ.