AREsp 3057277 - DECISAO

AREsp 3057277 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (direito à saúde e princípio da isonomia), matéria inviável de revisão em recurso especial; subsidiariamente, entendeu-se que, diante de urgência e prescrição médica válida, é legítima a intervenção judicial para assegurar tratamento prioritário à criança sem que isso importe violação ao princípio da isonomia.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Autor/beneficiário: autor (criança)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso desprovido.
Legal Topics
Direito À Saúde, Prioridade Absoluta Da Criança, Princípio Da Isonomia, Fila De Espera Do SUS, Prescrição Médica
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Prioridade Absoluta Da Criança Princípio Da Isonomia Fila De Espera Do SUS Prescrição Médica

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante/recorrente

autor (criança)

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o direito à saúde da criança justifica a concessão judicial de tratamento especializado à margem da fila de espera do SUS
  2. 2 se a determinação judicial de fornecimento de tratamento viola o princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (direito à saúde e princípio da isonomia), matéria inviável de revisão em recurso especial; subsidiariamente, entendeu-se que, diante de urgência e prescrição médica válida, é legítima a intervenção judicial para assegurar tratamento prioritário à criança sem que isso importe violação ao princípio da isonomia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.