AREsp 3168356 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e na jurisprudência desta Corte, por se tratar de reexame de prova e por não estar demonstrado que o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem seja irrisório ou exorbitante, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Recorrente: G DE M V N; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Tutela De Obrigação De Fazer, Reparação Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Tutela De Obrigação De Fazer Reparação Integral +2 more

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Parties

G DE M V N

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil quanto à redução dos danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 responsabilidade do Estado pelo não fornecimento de medicamento e obrigação solidária dos entes (art. 196 CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e na jurisprudência desta Corte, por se tratar de reexame de prova e por não estar demonstrado que o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem seja irrisório ou exorbitante, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.