REsp 2251071 - DECISAO

REsp 2251071 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Piauí; Autor: Autor; Réu: União; Réu: Município de Teresina; Réu: Hospital de Urgência de Teresina - HUT; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Leito De UTI, Descentralização Do SUS, Preclusão, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos/repercussão Geral
Constitucional Administrativo Processual Civil Saúde Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Leito De UTI Descentralização Do SUS +3 more

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Parties

Estado do Piauí

Recorrente

Autor

Autor

União

Réu

Município de Teresina

Réu

Hospital de Urgência de Teresina - HUT

Réu

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de precedente vinculante formado em repetitivo (Tema 793/STF)
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federados pelo fornecimento de tratamento médico/UTI
  3. 3 competência do juiz para direcionar cumprimento e determinar ressarcimento