AREsp 1741344 - DECISAO

AREsp 1741344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por impossibilidade de revisar, na via especial, o valor da multa diária e o juízo de equidade sobre honorários sem revolver o conjunto fático-probatório, sendo que os valores fixados não se revelaram, nos autos, exorbitantes ou irrisórios a justificar intervenção do STJ, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Tratamento/medicamento, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Equidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento/medicamento Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excessividade da multa diária (astreintes)
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por impossibilidade de revisar, na via especial, o valor da multa diária e o juízo de equidade sobre honorários sem revolver o conjunto fático-probatório, sendo que os valores fixados não se revelaram, nos autos, exorbitantes ou irrisórios a justificar intervenção do STJ, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial