AREsp 1796328 - DECISAO

AREsp 1796328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do especial e por entendimento de que o bloqueio de verbas públicas não constitui meio idôneo para alcançar o resultado prático equivalente da tutela específica (fornecimento do medicamento) e ainda acarreta risco de dano ao erário; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADOURA PIRES CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Bloqueio De Verbas Públicas, Tutela Específica, Poder Geral De Cautela, Admissibilidade De Recurso Especial, Renovação De Relatório E Prescrição Médicos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Bloqueio De Verbas Públicas Tutela Específica Poder Geral De Cautela Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA AUXILIADOURA PIRES CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constrição de verbas públicas para assegurar cumprimento de obrigação de fornecer medicamento
  2. 2 requisitos e limites da tutela específica e do resultado prático equivalente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do especial e por entendimento de que o bloqueio de verbas públicas não constitui meio idôneo para alcançar o resultado prático equivalente da tutela específica (fornecimento do medicamento) e ainda acarreta risco de dano ao erário; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.