AREsp 1729451 - DECISAO

AREsp 1729451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram decididas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e, alternativamente, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a perícia concluiu pela eficácia da alternativa terapêutica oferecida pelo Estado de Pernambuco (FABRAZYME), não havendo prova de ineficácia do tratamento público.

Parties
Agravante: NOELE SANTOS DA SILVA; Apelado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

NOELE SANTOS DA SILVA

Agravante

Estado de Pernambuco

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de alternativa terapêutica ofertada pela rede pública (FABRAZYME) cuja eficácia foi atestada pela perícia judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram decididas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e, alternativamente, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a perícia concluiu pela eficácia da alternativa terapêutica oferecida pelo Estado de Pernambuco (FABRAZYME), não havendo prova de ineficácia do tratamento público.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e não conhecer do Recurso Especial (decisão de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório)