REsp 1900138 - DECISAO

REsp 1900138 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal que admite a condenação do Estado ao fornecimento de medicamento quando comprovada sua imprescindibilidade e eficácia para preservação da vida (fundamento constitucional no art.196 CF), sendo vedado, em Recurso Especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o art.19-T da Lei 8.080/1990 não obsta, de forma absoluta, a concessão da tutela em situações excepcionais.

Parties
Autor: recorrida; Réu: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +1 more

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Parties

recorrida

Autor

Estado do Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de fornecer medicamento prescrito para tratamento de Esclerose Lateral Amiotrófica
  2. 2 Possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e sem registro na ANVISA em situações excepcionais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal que admite a condenação do Estado ao fornecimento de medicamento quando comprovada sua imprescindibilidade e eficácia para preservação da vida (fundamento constitucional no art.196 CF), sendo vedado, em Recurso Especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o art.19-T da Lei 8.080/1990 não obsta, de forma absoluta, a concessão da tutela em situações excepcionais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se