AREsp 1801657 - DECISAO

AREsp 1801657 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão regional quanto à análise das questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a menção e o exame da jurisprudência do STF relativa ao Tema 793 e dos dispositivos legais invocados), estando preenchidos os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 e não existindo fundamento autônomo suficiente a manter o julgado, impõe-se anular a decisão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanear a omissão apontada.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Política Pública De Saúde, Omissão Em Acórdão, Controle Jurisdicional De Omissões Em Matéria De Saúde, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 793)
Constitucional Administrativo Direito Processual Saúde Pública Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Política Pública De Saúde Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

UNIÃO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Réu

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão regional quanto à análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 793) e de dispositivos invocados nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de controle jurisdicional de omissões em matéria de saúde
  3. 3 competência do Poder Judiciário para determinar ou dirigir políticas públicas de saúde

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão regional quanto à análise das questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a menção e o exame da jurisprudência do STF relativa ao Tema 793 e dos dispositivos legais invocados), estando preenchidos os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 e não existindo fundamento autônomo suficiente a manter o julgado, impõe-se anular a decisão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanear a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja sanada a omissão apontada nos embargos de declaração.