AREsp 1757594 - DECISAO

AREsp 1757594 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou adequadamente a fundamentação; contudo, quanto ao mérito do recurso especial as matérias relativas a danos morais, multa diária e honorários demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e a cópia de procuração presume-se autêntica, de modo que, na extensão em que conheceu do recurso especial, este foi negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE DIREITOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Direito À Saúde, Danos Morais, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Representação Processual, Procuração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Danos Morais Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios Representação Processual +4 more

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Parties

INSTITUTO DE DIREITOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 presunção de autenticidade de cópia de procuração
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou adequadamente a fundamentação; contudo, quanto ao mérito do recurso especial as matérias relativas a danos morais, multa diária e honorários demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e a cópia de procuração presume-se autêntica, de modo que, na extensão em que conheceu do recurso especial, este foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno