AREsp 1772023 - DECISAO

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O Tribunal Regional concluiu que a autora não comprovou a inadequação ou ineficácia da prótese nacional disponibilizada pelo SUS nem demonstrou a imprescindibilidade da prótese importada pleiteada; aplicando os parâmetros da STA 175/CE e considerando o parecer técnico do NAT-JUS e o conjunto probatório, entendeu não ser cabível a judicialização do fornecimento do material importado, e que a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Maria Edy de Farias; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Majoração De Honorários Para 13%
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração da verba honorária para 13% do valor da causa.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Prótese E Materiais Cirúrgicos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Constitucional Administrativo Sanitário Direito À Saúde Fornecimento De Prótese E Materiais Cirúrgicos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Edy de Farias

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Majoração De Honorários Para 13%

Legal Issues

  1. 1 obrigação do Estado de fornecer prótese importada não prevista no SUS
  2. 2 comprovação da ineficácia ou inadequação do material nacional disponibilizado pelo SUS
  3. 3 uso de pareceres técnicos (NAT-JUS) juntados aos autos e contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional concluiu que a autora não comprovou a inadequação ou ineficácia da prótese nacional disponibilizada pelo SUS nem demonstrou a imprescindibilidade da prótese importada pleiteada; aplicando os parâmetros da STA 175/CE e considerando o parecer técnico do NAT-JUS e o conjunto probatório, entendeu não ser cabível a judicialização do fornecimento do material importado, e que a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração da verba honorária para 13% do valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.