REsp 1919370 - DECISAO

REsp 1919370 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas, quanto às matérias indicadas relativas à Lei Complementar 101/2000, aplicou-se o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem; quanto à multa imposta pelos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015), verificou-se que os aclaratórios foram opostos com objetivo de prequestionamento e sem caráter protelatório, de modo que, na linha da Súmula 98/STJ, a multa processual foi afastada, sendo o recurso provido apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: Município de Uberaba; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar da condenação o pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Direito À Saúde, Medida Protetiva, Serviço Residencial Terapêutico, Astreintes/multa Coercitiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 98/stj, Capacidade Orçamentária
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Medida Protetiva Serviço Residencial Terapêutico Astreintes/multa Coercitiva Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Uberaba

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e sua afetação pela Súmula 98/STJ
  3. 3 direito à saúde e obrigação do Estado de prover inclusão em Serviço Residencial Terapêutico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas, quanto às matérias indicadas relativas à Lei Complementar 101/2000, aplicou-se o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem; quanto à multa imposta pelos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015), verificou-se que os aclaratórios foram opostos com objetivo de prequestionamento e sem caráter protelatório, de modo que, na linha da Súmula 98/STJ, a multa processual foi afastada, sendo o recurso provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar da condenação o pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar da condenação o pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se