REsp 1919432 - DECISAO

REsp 1919432 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos e da legitimidade passiva de qualquer deles nas demandas de saúde; não se conheceu das alegações de ofensa a dispositivos da Lei 8.080/1990 por ausência de prequestionamento; quanto aos honorários, o valor fixado não se afigura exorbitante e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Legitimidade Passiva Ad Causam, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Legitimidade Passiva Ad Causam Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 competência e responsabilidade dos entes federativos para o fornecimento de tratamento de saúde e medicamentos
  2. 2 legitimidade passiva do Município em ações de saúde
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais não apreciados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos e da legitimidade passiva de qualquer deles nas demandas de saúde; não se conheceu das alegações de ofensa a dispositivos da Lei 8.080/1990 por ausência de prequestionamento; quanto aos honorários, o valor fixado não se afigura exorbitante e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.