REsp 1926265 - DECISAO

REsp 1926265 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente para manter o resultado (direito à saúde e limites constitucionais à cobrança compulsória de contribuição para assistência à saúde), e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ. As alegadas omissões e as demais preliminares não impediram a validade da decisão do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB; Autor: autor (já falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Direito À Saúde, PABSS (plano De Assistência Básica À Saúde E Social), Súmula 126/stj, Súmula 469/stj, RN Nº 428/2017 (ans), Juros E Correção Monetária Tema 810 STF E Tema 905 STJ, Anulação De Contratos De Financiamento, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito À Saúde PABSS (plano De Assistência Básica À Saúde E Social) Súmula 126/stj Súmula 469/stj +5 more

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Parties

Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB

Recorrente

autor (já falecido)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 10 e 927, §3º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de anulação dos contratos de financiamento realizados para custear tratamento oncológico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente para manter o resultado (direito à saúde e limites constitucionais à cobrança compulsória de contribuição para assistência à saúde), e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ. As alegadas omissões e as demais preliminares não impediram a validade da decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).