CC 173850 - DECISAO

CC 173850 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva da União, de modo que, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência do STF sobre responsabilidade solidária, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da ação; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de matéria admissível a ser conhecida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autora: Maria Benilda de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Repercussão Geral (tema 793)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário Repercussão Geral (tema 793)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Maria Benilda de Oliveira

Autora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicação da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva da União, de modo que, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência do STF sobre responsabilidade solidária, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da ação; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de matéria admissível a ser conhecida.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se