CC 174370 - ACORDAO

CC 174370 - ACORDAO

Tendo a Justiça Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, pelo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal exclusão, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Estadual e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da exclusão da União pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, pelo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal exclusão, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Estadual e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Reconhecida a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda.