REsp 1939445 - DECISAO

REsp 1939445 - DECISAO

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Direito À Saúde, Internação Em UTI, Ressarcimento De Despesas De Internação Por Ente Público, Tabela Do SUS, Juros De Mora (art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97), Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284/stf
DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL Direito À Saúde Internação Em UTI Ressarcimento De Despesas De Internação Por Ente Público Tabela Do SUS Juros De Mora (art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97) Prequestionamento +1 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tabela do SUS a despesas de internação em hospital privado quando não há convênio
  2. 2 Dever do Estado de arcar com internação em hospital privado por ausência de leitos públicos (art. 196 CF)
  3. 3 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros moratórios