AREsp 2510577 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em análise fático-probatória cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento nem indicou de forma adequada os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: ANTÔNIO MIGUEL MANOEL PEDRO BARBOSA VILHENA; Réu: ESTADO DO PARÁ; Réu: MUNICÍPIO DE BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Obrigação De Fazer, Transferência Hospitalar, Competência Federativa Na Saúde, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Direito À Saúde Obrigação De Fazer Transferência Hospitalar Competência Federativa Na Saúde +3 more

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Parties

ANTÔNIO MIGUEL MANOEL PEDRO BARBOSA VILHENA

Autor

ESTADO DO PARÁ

Réu

MUNICÍPIO DE BELÉM

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito fundamental à saúde e dever de transferência para hospital de referência
  2. 2 Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios na prestação da saúde
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em análise fático-probatória cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento nem indicou de forma adequada os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.