REsp 2179101 - DECISAO

REsp 2179101 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão de omissão na apreciação das questões suscitadas nos aclaratórios, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre tais pontos; a insurgência recursal remanescente foi declarada prejudicada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (substituto processual de Mizael Alves da Silva); Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No STJ (provimento Para Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Provimento do recurso especial, somente para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre os pontos suscitados nos embargos; insurgência remanescente prejudicada.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Ônus Da Prova
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Embargos De Declaração Omissão Judicial Ônus Da Prova

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (substituto processual de Mizael Alves da Silva)

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No STJ (provimento Para Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão e alegada contradição no acórdão quanto ao reconhecimento de relatório médico e à conclusão sobre indicação genérica
  2. 2 aplicabilidade do Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ) aos medicamentos padronizados pela RENAME/SUS
  3. 3 ônus da prova relativo à imprescindibilidade dos medicamentos (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão de omissão na apreciação das questões suscitadas nos aclaratórios, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre tais pontos; a insurgência recursal remanescente foi declarada prejudicada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, somente para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre os pontos suscitados nos embargos; insurgência remanescente prejudicada.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial somente para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.