AREsp 2567601 - DECISAO

AREsp 2567601 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de Goiânia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Dieta Enteral, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Dieta Enteral Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 responsabilidade do município pelo fornecimento de insulinas análogas e dietas enterais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)