REsp 2187262 - DECISAO

REsp 2187262 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão corretamente reconheceu o dever estatal de prestar atendimento e a possibilidade de tratamento na rede particular quando inviável o SUS (art.24 Lei 8.080/90), tendo limitado corretamente o custeio aos critérios e valores da direção nacional do SUS (art.26 Lei 8.080/90), e por considerar as alegações de violação de dispositivos do Código Civil genéricas e não aptas a infirmar o decisum, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: autora/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Direito À Saúde, Custeio De Serviços Médicos Na Rede Particular, Limitação Aos Critérios E Valores Do SUS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito À Saúde Custeio De Serviços Médicos Na Rede Particular Limitação Aos Critérios E Valores Do SUS Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

autora/recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigação estatal de custear tratamento de saúde em unidade particular quando inviável pelo SUS
  2. 2 limitação do custeio aos critérios e valores fixados pela direção nacional do SUS (art.26 Lei 8.080/90)
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federativos (RE 855.178/SE, tema 973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão corretamente reconheceu o dever estatal de prestar atendimento e a possibilidade de tratamento na rede particular quando inviável o SUS (art.24 Lei 8.080/90), tendo limitado corretamente o custeio aos critérios e valores da direção nacional do SUS (art.26 Lei 8.080/90), e por considerar as alegações de violação de dispositivos do Código Civil genéricas e não aptas a infirmar o decisum, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.