REsp 2200857 - DECISAO

REsp 2200857 - DECISAO

A matéria relativa à fixação de honorários em demandas de fornecimento de saúde está afetada sob o rito dos recursos repetitivos; por isso o exame do recurso especial foi considerado prejudicado no momento e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ sobre o tema repetitivo, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: Adão Fernandes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal a Quo
Outcome
recurso especial prejudicado e sobrestado; devolução dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa, Responsabilidade Solidária De Entes Federativos, Recursos Repetitivos E Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa Responsabilidade Solidária De Entes Federativos Recursos Repetitivos E Sobrestamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adão Fernandes Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em ações de fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Direcionamento da obrigação conforme regras de repartição de competência do SUS e verificação de padronização do medicamento
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federativos e participação da União no custeio de medicamento oncológico (Portaria nº 876/2013)

Ratio Decidendi

A matéria relativa à fixação de honorários em demandas de fornecimento de saúde está afetada sob o rito dos recursos repetitivos; por isso o exame do recurso especial foi considerado prejudicado no momento e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ sobre o tema repetitivo, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado e sobrestado; devolução dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, proceda conforme o entendimento do STJ.
  • Caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ, negue seguimento ao recurso especial (art. 1.030 do CPC).