REsp 1908836 - DECISAO

REsp 1908836 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos infraconstitucionais apontados (arts. 2º e 7º da Lei 8.080/1990), faltando o prequestionamento exigido para apelação especial; ademais, a modificação da conclusão do Tribunal a quo implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e poderia usurpar competência da Suprema Corte para temas constitucionais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Município de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Competência Para Exame De Matéria Constitucional Vs Infraconstitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Direito Processual Civil Direito À Saúde Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Município de Araçatuba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão da Administração Municipal apta a justificar intervenção judicial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 2º e 7º, I e II, da Lei 8.080/1990
  3. 3 Prequestionamento de normas infraconstitucionais para cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos infraconstitucionais apontados (arts. 2º e 7º da Lei 8.080/1990), faltando o prequestionamento exigido para apelação especial; ademais, a modificação da conclusão do Tribunal a quo implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e poderia usurpar competência da Suprema Corte para temas constitucionais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Não incidência de honorários de sucumbência por ausência de má-fé