AREsp 3017077 - DECISAO

AREsp 3017077 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte, não é, em regra, cabível Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, dada a natureza precária e passível de modificação dessas decisões; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VENTUROSA; Recorrido/representante Do Menor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Tutela De Urgência, Ônus Da Prova, Fornecimento De Insumos/medicamentos (leite Especial), Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Que Defere Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Direito À Saúde Tutela De Urgência Ônus Da Prova Fornecimento De Insumos/medicamentos (leite Especial) Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Que Defere Liminar

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido/representante Do Menor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu liminar/tutela de urgência
  2. 2 aplicação dos arts. 300 e 373, I, do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova do autor/Ministério Público

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte, não é, em regra, cabível Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, dada a natureza precária e passível de modificação dessas decisões; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.