REsp 2254709 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque, após o juízo de retratação que acrescentou fundamento novo ao acórdão, o recorrente não procedeu à ratificação ou complementação das razões do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 579 do STJ; ademais, questões legais denunciadas não foram devidamente prequestionadas.

Parties
Recorrente / Autor: PAULO ENIO DE FREITAS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de General Câmara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Juízo De Retratação, Temas Repetitivos Do STF (tema 793 E Tema 1.234)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ENIO DE FREITAS

Recorrente / Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de General Câmara

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Atração da competência para a Justiça Federal em razão da inclusão da União
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 793 e 1.234 do STF e da modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, após o juízo de retratação que acrescentou fundamento novo ao acórdão, o recorrente não procedeu à ratificação ou complementação das razões do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 579 do STJ; ademais, questões legais denunciadas não foram devidamente prequestionadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.