REsp 2257972 - DECISAO

REsp 2257972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prévio debate (prequestionamento) no acórdão recorrido sobre a alegada violação ao art. 281 do Código Civil e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Município de Rio das Ostras; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Apelado: Apelado (autor, criança)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Município de Rio das Ostras

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Apelado (autor, criança)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a alegação de violação ao art. 281 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária na saúde
  3. 3 Condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública em razão de sua autonomia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prévio debate (prequestionamento) no acórdão recorrido sobre a alegada violação ao art. 281 do Código Civil e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.