REsp 2234609 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque o incidente relativo à necessidade de perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: União; Autor: parte autora; Réu: União Federal; Réu: Estado; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Política Pública De Saúde, Competência Constitucional
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Prova Pericial Política Pública De Saúde +1 more

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Autor

União Federal

Réu

Estado

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de produção de prova pericial para autorizar fornecimento de medicamento
  2. 2 Compatibilidade da tutela judicial do direito à saúde com protocolos e diretrizes do SUS
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão com fundamentação eminentemente constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque o incidente relativo à necessidade de perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.