REsp 2248541 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos sumulares e de prequestionamento: faltou prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 324, § 1º, II, do CPC (Súmula 211/STJ); parte das fundamentações do acórdão recorrido não foi atacada no recurso, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; e o acórdão apoiou-se em fundamento eminentemente constitucional (compatibilização com o Tema 698 do STF), sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, o que impede a revisão por recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito À Saúde, Ação Civil Pública, Povos Indígenas, Omissão Estatal, Prequestionamento, Decisão Extra Petita, Astreintes, Precedente Vinculante (tema 698)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Ação Civil Pública Povos Indígenas Omissão Estatal Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 324, § 1º, II, do CPC (ausência de prequestionamento)
  2. 2 decisão extra petita/fora dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 ausência de fixação de astreintes (art. 536, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos sumulares e de prequestionamento: faltou prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 324, § 1º, II, do CPC (Súmula 211/STJ); parte das fundamentações do acórdão recorrido não foi atacada no recurso, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; e o acórdão apoiou-se em fundamento eminentemente constitucional (compatibilização com o Tema 698 do STF), sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, o que impede a revisão por recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985.