REsp 2242118 - DECISAO

REsp 2242118 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial: (i) quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC) por falta de demonstração precisa do vício, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto ao mérito do fornecimento do fármaco, por não ter sido impugnado nas razões do recurso fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a incorporação do medicamento ao SUS pela Portaria nº 38/2019 — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Remessa Oficial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Remessa Oficial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283 STF +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 fornecimento de medicamento pelo SUS e incorporação por Portaria nº 38/2019
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial: (i) quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC) por falta de demonstração precisa do vício, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto ao mérito do fornecimento do fármaco, por não ter sido impugnado nas razões do recurso fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a incorporação do medicamento ao SUS pela Portaria nº 38/2019 — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o percentual arbitrado na origem