AREsp 3182661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conteúdo dos laudos e demais provas para concluir, em sentido diverso do Tribunal de origem, pela imprescindibilidade dos insumos e pela ineficácia das alternativas do SUS, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que não houve comprovação do fato constitutivo do direito.

Parties
Agravante: Gervasio Rodrigues Reis; Agravado: Estado de Minas Gerais; Agravado: Município de Cataguases
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Insumos Médicos Pelo SUS, Reexame De Provas, Tema 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Insumos Médicos Pelo SUS Reexame De Provas Tema 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gervasio Rodrigues Reis

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Município de Cataguases

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da imprescindibilidade dos insumos pleiteados
  2. 2 existência ou ineficácia de alternativas terapêuticas no SUS
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conteúdo dos laudos e demais provas para concluir, em sentido diverso do Tribunal de origem, pela imprescindibilidade dos insumos e pela ineficácia das alternativas do SUS, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que não houve comprovação do fato constitutivo do direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em um ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).
  • Publique-se.