AREsp 3243489 - DECISAO

AREsp 3243489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC careceu de indicação dos incisos, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; (ii) a segunda questão suscitada tem fundamento eminentemente constitucional, matéria que o Recurso Especial não comporta examinar; e (iii) não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: AUTOR; Operadora De Plano De Saúde / Ré: UNIMED; Réu: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Ressarcimento Ao SUS (lei Nº 9.656/1998), Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Ressarcimento Ao SUS (lei Nº 9.656/1998) Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

AUTOR

Autor

UNIMED

Operadora De Plano De Saúde / Ré

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação de omissão e falta de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de responsabilização direta do ente público quando beneficiário possui plano privado de saúde e atuação do SUS (análise da Lei nº 9.656/1998 e do art. 196 da CF/88)
  3. 3 Competência do STJ para examinar questões de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC careceu de indicação dos incisos, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; (ii) a segunda questão suscitada tem fundamento eminentemente constitucional, matéria que o Recurso Especial não comporta examinar; e (iii) não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.