HC 993016 - DECISAO

HC 993016 - DECISAO

O agravo regimental foi provido apenas no sentido de reconsiderar a decisão monocrática de indeferimento liminar do habeas corpus para expedir ordem de ofício recomendatória ao juízo da execução, determinando reavaliação médica e fornecimento de medicamentos; entretanto, o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação de que a unidade prisional é incapaz de prestar atendimento médico adequado, de modo que não há prova suficiente que justifique a substituição da custódia por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ADIEL DA SILVA PAULA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido quanto ao pedido de prisão domiciliar; reconsiderada decisão monocrática de indeferimento liminar e concedida ordem de ofício para recomendar ao juízo da execução a reavaliação médica e o fornecimento dos medicamentos prescritos.
Legal Topics
Direito À Saúde De Pessoa Privada De Liberdade, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Descumprimento De Ordem Judicial, Providências Do Juízo Da Execução, Tratamento Médico De Preso
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Parties

ADIEL DA SILVA PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prestação de socorro médico a pessoa presa
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 efetividade e cumprimento de ordens judiciais relativas a tratamento de saúde de preso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido apenas no sentido de reconsiderar a decisão monocrática de indeferimento liminar do habeas corpus para expedir ordem de ofício recomendatória ao juízo da execução, determinando reavaliação médica e fornecimento de medicamentos; entretanto, o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação de que a unidade prisional é incapaz de prestar atendimento médico adequado, de modo que não há prova suficiente que justifique a substituição da custódia por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido quanto ao pedido de prisão domiciliar; reconsiderada decisão monocrática de indeferimento liminar e concedida ordem de ofício para recomendar ao juízo da execução a reavaliação médica e o fornecimento dos medicamentos prescritos.

Orders

  • Recomendar ao juízo da execução (Vara Única de Araputanga/MT, processo n. 2000028-94.2024.8.11.0038) que aperfeiçoe a interlocução com os responsáveis pelas unidades locais de saúde e prisional e ultime providências para reavaliação médica do paciente e fornecimento dos medicamentos prescritos.
  • Negado o pedido de prisão domiciliar por ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional.