RMS 75719 - DECISAO

RMS 75719 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia anônima mencionava apenas o fato de haver entorpecente em determinado veículo sem indicar o recorrente; o indiciamento decorreu da indicação de autoria por parte da portadora da droga, não da comunicação apócrifa, de modo que não se comprovou direito líquido e certo ao fornecimento da certidão solicitada nem ameaça ao direito à ampla defesa que justificasse a identificação do informante.

Parties
Recorrente: ADEMAR SOUSA VELOSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Direito a Certidão, Denúncia Anônima, Identidade Do Informante, Direito À Ampla Defesa, Direito Líquido E Certo
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Constitucional Direito a Certidão Denúncia Anônima Identidade Do Informante Direito À Ampla Defesa Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

ADEMAR SOUSA VELOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Há direito líquido e certo à obtenção de certidão detalhada da denúncia anônima?
  2. 2 O indiciamento do recorrente decorreu da denúncia anônima?
  3. 3 Houve omissão do juízo quanto ao fornecimento da certidão que detalha a denúncia anônima?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia anônima mencionava apenas o fato de haver entorpecente em determinado veículo sem indicar o recorrente; o indiciamento decorreu da indicação de autoria por parte da portadora da droga, não da comunicação apócrifa, de modo que não se comprovou direito líquido e certo ao fornecimento da certidão solicitada nem ameaça ao direito à ampla defesa que justificasse a identificação do informante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • DENEGO a segurança ora pleiteada.
  • Nego provimento ao recurso.