REsp 2013177 - ACORDAO

REsp 2013177 - ACORDAO

Embora a apuração do superávit não gere automaticamente direito adquirido, ela cria um direito acumulado qualificado; como a assistida contribuiu para a formação da reserva especial relativa aos superávits de 2013 a 2016, seu espólio tem direito à devolução da fração que lhe cabe dos valores efetivamente revertidos após a revisão obrigatória do plano aprovada pela Previc, a ser apurada em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ROSE MARIE DE PAULA SOARES; Recorrido: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Direito Acumulado, Reversão De Reserva Especial, Superávit, Direito Adquirido, Liquidação De Sentença
Previdência Complementar Direito Previdenciário Processo Civil Direito Acumulado Reversão De Reserva Especial Superávit Direito Adquirido Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ROSE MARIE DE PAULA SOARES

Recorrente

FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito do espólio ao recebimento de valores da reserva especial revertidos por entidade fechada de previdência complementar após a morte da beneficiária
  2. 2 Se o superávit apurado confere direito adquirido imediato ou apenas direito acumulado qualificado sujeito à revisão obrigatória do plano
  3. 3 Forma de apuração e proporcionalidade da reversão aos participantes/assistidos e patrocinador

Ratio Decidendi

Embora a apuração do superávit não gere automaticamente direito adquirido, ela cria um direito acumulado qualificado; como a assistida contribuiu para a formação da reserva especial relativa aos superávits de 2013 a 2016, seu espólio tem direito à devolução da fração que lhe cabe dos valores efetivamente revertidos após a revisão obrigatória do plano aprovada pela Previc, a ser apurada em liquidação de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Condenar a FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS à devolução, para o ESPÓLIO DE ROSE MARIE DE PAULA SOARES, da fração que lhe corresponde dos valores efetivamente revertidos da reserva especial, segundo a revisão obrigatória do plano de benefícios aprovada pela Previc, em relação ao superávit dos...
  • Inverter a sucumbência.