REsp 1943350 - DECISAO

REsp 1943350 - DECISAO

Como o participante havia se aposentado em 01/05/1986 quando não havia previsão de aporte para inclusão de novos dependentes, a Resolução PETROS n.º 49/1997 não pode retroagir para prejudicar ato jurídico consolidado e o direito acumulado do participante; ademais, a alegação de enriquecimento sem causa é incompatível diante do reconhecimento da causalidade jurídica do benefício. Não havendo cotejo analítico dos precedentes apontados, não é demonstrada divergência jurisprudencial. Por tais razões, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrida: AUTORA (beneficiária da pensão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Direito Acumulado, Resolução 49/1997, Aporte Suplementar, Enriquecimento Sem Causa, Retroatividade De Norma Regulatória, Tema Repetitivo 907, Cotejo Jurisprudencial
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Civil Direito Acumulado Resolução 49/1997 Aporte Suplementar Enriquecimento Sem Causa Retroatividade De Norma Regulatória +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

AUTORA (beneficiária da pensão)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução PETROS n.º 49/1997 a participante aposentado antes da sua edição
  2. 2 Necessidade de aporte suplementar para inscrição de novos dependentes após aposentadoria
  3. 3 Possível enriquecimento sem causa pela concessão da suplementação de pensão sem prévio custeio

Ratio Decidendi

Como o participante havia se aposentado em 01/05/1986 quando não havia previsão de aporte para inclusão de novos dependentes, a Resolução PETROS n.º 49/1997 não pode retroagir para prejudicar ato jurídico consolidado e o direito acumulado do participante; ademais, a alegação de enriquecimento sem causa é incompatível diante do reconhecimento da causalidade jurídica do benefício. Não havendo cotejo analítico dos precedentes apontados, não é demonstrada divergência jurisprudencial. Por tais razões, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC