REsp 1909363 - DECISAO

REsp 1909363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não exige a interpretação de direito federal divergente: a alteração da base de cálculo decorreu de reestruturação legislativa (Lei 11.344/2006) com prévia notificação, não se configurou decadência em razão de trato sucessivo (aplicação da Súmula 85/STJ), não restou demonstrada redução nominal dos proventos (ônus da prova dos autores), e o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias constitucionais e princípios da LINDB não são objeto de recurso especial perante o STJ, razão pela qual se aplicou o art. 255, §4º,...

Parties
Recorrente: CERINO EWERTON DE AVELLAR e outros; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Anulatória Com Pedido De Obrigação De Fazer E Pagar E Tutela Antecipada) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Decadência Administrativa, Reestruturação De Carreira, Vencimentos E Proventos, Súmulas Do Stj/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Justiça Gratuita
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Decadência Administrativa Reestruturação De Carreira Vencimentos E Proventos +3 more

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Parties

CERINO EWERTON DE AVELLAR e outros

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Anulatória Com Pedido De Obrigação De Fazer E Pagar E Tutela Antecipada) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da alteração da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90 em razão da Lei 11.344/2006
  2. 2 ocorrência de decadência administrativa e aplicabilidade da Súmula 85/STJ
  3. 3 ausência de processo administrativo e violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não exige a interpretação de direito federal divergente: a alteração da base de cálculo decorreu de reestruturação legislativa (Lei 11.344/2006) com prévia notificação, não se configurou decadência em razão de trato sucessivo (aplicação da Súmula 85/STJ), não restou demonstrada redução nominal dos proventos (ônus da prova dos autores), e o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias constitucionais e princípios da LINDB não são objeto de recurso especial perante o STJ, razão pela qual se aplicou o art. 255, §4º,...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique‑se.