REsp 1489621 - DECISAO

REsp 1489621 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa ao art. 535 do CPC são genéricas e alcançadas pelo óbice da Súmula 284/STF, e as demais questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e ultrapassam os limites de admissibilidade do Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Relator utilizou as normas regimentais e processuais aplicáveis para negar seguimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Direito Adquirido, Renda Mensal Inicial (rmi), Ação Rescisória, Retroação Da DIB, Limites Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral
Previdenciário Constitucional Processual Civil Administrativo Direito Adquirido Renda Mensal Inicial (rmi) Ação Rescisória Retroação Da DIB +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 direito adquirido ao melhor benefício calculado em data anterior à DER
  2. 2 alegada omissão apontada ao art. 535 do CPC
  3. 3 suposto afastamento dos limites da lide (arts. 488 e 494 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa ao art. 535 do CPC são genéricas e alcançadas pelo óbice da Súmula 284/STF, e as demais questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e ultrapassam os limites de admissibilidade do Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Relator utilizou as normas regimentais e processuais aplicáveis para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se