AREsp 1829885 - DECISAO

AREsp 1829885 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a alegada ofensa ao direito adquirido e à segurança jurídica exige a prévia análise de normas infraconstitucionais, notadamente o art. 891 do CPC e a jurisprudência correlata, razão pela qual incide o Tema 660/STF e falta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARLON CENI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Repercussão Geral, Prequestionamento, Art. 891 Do CPC, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Adquirido Segurança Jurídica Repercussão Geral Prequestionamento Art. 891 Do CPC Tema 660/stf

Case Brief

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Parties

MARLON CENI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao direito adquirido dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 ausência de repercussão geral quando a decisão exige exame prévio de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a alegada ofensa ao direito adquirido e à segurança jurídica exige a prévia análise de normas infraconstitucionais, notadamente o art. 891 do CPC e a jurisprudência correlata, razão pela qual incide o Tema 660/STF e falta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se