AREsp 1286361 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria controvertida demandaria reexame do contexto fático-probatório e do estatuto social, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, permaneceram fundamentos do acórdão não impugnados, configurando a hipótese da Súmula 283/STF.

Parties
Autor/recorrente: Pedro Luís; Autora/recorrente: Marina; Réu/recorrido: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada De Agravo (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Direito Adquirido, Cobrança De Contribuições Associativas, Estatuto Social, Supressio, Surrectio, Atos De Gestão, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Adquirido Cobrança De Contribuições Associativas Estatuto Social Supressio Surrectio +3 more

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Parties

Pedro Luís

Autor/recorrente

Marina

Autora/recorrente

Associação

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de direito adquirido das filhas solteiras
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria controvertida demandaria reexame do contexto fático-probatório e do estatuto social, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, permaneceram fundamentos do acórdão não impugnados, configurando a hipótese da Súmula 283/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.