AREsp 1829885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa ao direito adquirido e à segurança jurídica exige exame prévio de normas infraconstitucionais (art. 891 do CPC), sendo matéria submetida ao entendimento do Tema 660/STF sobre repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARLON CENI; Agravante: FRANCISCO LUIS CENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Corte Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno denegado (nega-se provimento ao agravo interno); recurso extraordinário com seguimento negado por ausência de repercussão geral (Tema 660/STF).
Legal Topics
Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Direito Adquirido Segurança Jurídica Repercussão Geral Recurso Extraordinário Devido Processo Legal Contraditório +3 more

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Parties

MARLON CENI

Agravante

FRANCISCO LUIS CENI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Corte Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao direito adquirido
  2. 2 ofensa à segurança jurídica
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa ao direito adquirido e à segurança jurídica exige exame prévio de normas infraconstitucionais (art. 891 do CPC), sendo matéria submetida ao entendimento do Tema 660/STF sobre repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno denegado (nega-se provimento ao agravo interno); recurso extraordinário com seguimento negado por ausência de repercussão geral (Tema 660/STF).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.