AREsp 1198391 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e o art.1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; ademais o tribunal considerou inexistente negativa de prestação jurisdicional, aplicou a Súmula 284/STF à tese de nulidade e verificou vício de fundamentação com incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Direito Adquirido, Súmulas, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade
Previdência Privada Processo Civil Direito Adquirido Súmulas Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à tese de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e o art.1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; ademais o tribunal considerou inexistente negativa de prestação jurisdicional, aplicou a Súmula 284/STF à tese de nulidade e verificou vício de fundamentação com incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.