RMS 67712 - DECISAO

RMS 67712 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Lei Complementar Estadual n.º 274/2020 mostra-se editada em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 103/2019 e o art. 149 da CF, não havendo direito adquirido do impetrante ao regime jurídico previdenciário que o blindasse contra alteração legislativa posterior; a decisão judicial anterior garantia benefício então existente, que pode ser suprimido por norma superveniente; o impetrante não comprovou que a majoração da alíquota comprometeu grande parte de sua renda, e não foram impugnados especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCOS BETONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Direito Adquirido, Coisa Julgada, Contribuição Previdenciária, Regime Próprio De Previdência Social, Irredutibilidade Salarial, Princípio Da Solidariedade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Previdência Social Direito Adquirido Coisa Julgada Contribuição Previdenciária Regime Próprio De Previdência Social +2 more

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Parties

MARCOS BETONI

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Lei Complementar Estadual n.º 274/2020
  2. 2 existência de direito adquirido do servidor público a regime jurídico previdenciário
  3. 3 ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica pela aplicação de norma superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Lei Complementar Estadual n.º 274/2020 mostra-se editada em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 103/2019 e o art. 149 da CF, não havendo direito adquirido do impetrante ao regime jurídico previdenciário que o blindasse contra alteração legislativa posterior; a decisão judicial anterior garantia benefício então existente, que pode ser suprimido por norma superveniente; o impetrante não comprovou que a majoração da alíquota comprometeu grande parte de sua renda, e não foram impugnados especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Ordinário conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.