RMS 64154 - DECISAO

RMS 64154 - DECISAO

Preservada a irredutibilidade dos proventos, não assiste aos servidores direito adquirido ao modelo remuneratório anterior à Emenda Constitucional 19/1998; a nova redação do art. 37, XIV, aplica-se imediatamente, vedando-se a inclusão de vantagens incorporadas como base de cálculo das gratificações (efeito cascata), o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA PEIXOTO RAMOS; Recorrente: LIGIA GUANABARA AGUIAR ROCHA; Recorrente: FRANCISCO PORTO DE CASTRO SÁ; Recorrente: JOSÉ NILSITON AGUIAR XIMENES; Recorrente: NOÍTA DE MAGALHÃES RODRIGUES; Recorrente: MARIA ANGÉLICA DA SILVA FERREIRA; Recorrente: SUZANA CAVALCANTE GOMES; Recorrente: GISELDA DAMASCENO LOPES; Recorrente: FRANCISCA DE OLIVEIRA GOMES; Recorrente: ROSE MARY MILITÃO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Direito Adquirido, Base De Cálculo De Vantagens Remuneratórias, Efeito Cascata, Irredutibilidade De Vencimentos, Emenda Constitucional 19/1998, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Adquirido Base De Cálculo De Vantagens Remuneratórias Efeito Cascata Irredutibilidade De Vencimentos Emenda Constitucional 19/1998 Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUCIA PEIXOTO RAMOS

Recorrente

LIGIA GUANABARA AGUIAR ROCHA

Recorrente

FRANCISCO PORTO DE CASTRO SÁ

Recorrente

JOSÉ NILSITON AGUIAR XIMENES

Recorrente

NOÍTA DE MAGALHÃES RODRIGUES

Recorrente

MARIA ANGÉLICA DA SILVA FERREIRA

Recorrente

SUZANA CAVALCANTE GOMES

Recorrente

GISELDA DAMASCENO LOPES

Recorrente

FRANCISCA DE OLIVEIRA GOMES

Recorrente

ROSE MARY MILITÃO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido à forma de composição da remuneração de servidores públicos em face da Emenda Constitucional 19/1998
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal
  3. 3 Proibição do efeito cascata na composição da remuneração

Ratio Decidendi

Preservada a irredutibilidade dos proventos, não assiste aos servidores direito adquirido ao modelo remuneratório anterior à Emenda Constitucional 19/1998; a nova redação do art. 37, XIV, aplica-se imediatamente, vedando-se a inclusão de vantagens incorporadas como base de cálculo das gratificações (efeito cascata), o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se