EREsp 1850223 - DECISAO

EREsp 1850223 - DECISAO

Diante da demonstração de aparente dissídio jurisprudencial entre arestos confrontados — notadamente entre a orientação da Primeira Turma que não conheceu do recurso especial por envolver matéria de natureza constitucional/inadequação da via e decisões que admitem o exame de direito adquirido à luz do art. 6º da LINDB — adotou-se a medida de admitir os Embargos de Divergência para possibilitar a uniformização da jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos (intimação Da Parte Contrária Para Apresentar Impugnação)
Outcome
Embargos de Divergência admitidos
Legal Topics
Direito Adquirido, LINDB, Recurso Especial, Competência Constitucional, Ofensa a Norma Infralegal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Adquirido LINDB Recurso Especial Competência Constitucional Ofensa a Norma Infralegal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos (intimação Da Parte Contrária Para Apresentar Impugnação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando se alega ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 Se os princípios previstos na LINDB (art. 6º) são matéria de natureza constitucional ou infraconstitucional para fins de recurso especial
  3. 3 Se decretos e atos normativos infralegais se enquadram no conceito de "lei federal" para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da demonstração de aparente dissídio jurisprudencial entre arestos confrontados — notadamente entre a orientação da Primeira Turma que não conheceu do recurso especial por envolver matéria de natureza constitucional/inadequação da via e decisões que admitem o exame de direito adquirido à luz do art. 6º da LINDB — adotou-se a medida de admitir os Embargos de Divergência para possibilitar a uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos

Orders

  • Intime-se a parte contrária para apresentar impugnação no prazo legal
  • Publique-se