REsp 2117459 - DECISAO

REsp 2117459 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por impedimentos de admissibilidade: a alegação de violação de normas de natureza eminentemente constitucional (direito adquirido/LINDB) não é examinável no Recurso Especial; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo federal indicado (art. 54 da Lei 9.784/1999); e a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, além de não ser cabível fundar o recurso em enunciado sumular (Súmula 518/STJ). Em razão desses óbices, o mérito não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Direito Adquirido, Contribuição Sobre Pensão Militar, Pensão Militar, Aplicação Temporal Da Lei, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 340/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito Adquirido Contribuição Sobre Pensão Militar Pensão Militar Aplicação Temporal Da Lei Prequestionamento +2 more

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Parties

PATRICIA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do desconto identificado como M02 Pensão Militar (7,5%) instituído pela Lei 13.954/2019
  2. 2 Aplicação temporal da lei na concessão de pensão por morte
  3. 3 Alcance do direito adquirido e da LINDB em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por impedimentos de admissibilidade: a alegação de violação de normas de natureza eminentemente constitucional (direito adquirido/LINDB) não é examinável no Recurso Especial; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo federal indicado (art. 54 da Lei 9.784/1999); e a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, além de não ser cabível fundar o recurso em enunciado sumular (Súmula 518/STJ). Em razão desses óbices, o mérito não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.